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26 de Abril de 2018

Aborto realizado por brasileira na Colômbia configura crime ao retornar ao Brasil?

Renan Soares, Estudante de Direito
Publicado por Renan Soares
há 5 meses

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Este breve artigo busca abordar sob a luz de nossos código penal, o caso da moça que ao ter seu pedido negado pelo STF foi à Colômbia realizar um aborto, fato este de conhecimento notório pois noticiado em grandes veículos de mídia.

É de conhecimento público o recente caso de uma moça que ao descobrir que estava grávida apresentou ação perante o STF pedindo o deferimento de permissão para abortar legalmente.

O pedido que foi formulado com o auxílio do PSOL e do Instituto Anis-Instituto de Bioética, veio argumentando que a moça de 30 anos e mãe de dois filhos, deveria ter direito ao aborto legal por não ter condições financeiras nem psicológicas para prosseguir com a gravidez, contou que a mesma engravidou enquanto aguardava a colocação de um dispositivo intrauterino (DIU), e também sustentou no pedido que a criminalização do aborto feriria princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição, como dignidade, liberdade e saúde. O pedido de liminar foi recusado pela ministra Rosa Weber, sem adentrar o mérito da causa. Weber afirmou que a ação utilizada - a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)- não serve como remédio jurídico para situações individuais concretas mas, sim para questões abstratas. A moça então atravessou um habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que ainda não foi julgado.

Então ela recebeu um convite para participar de um seminário na Colômbia, pois Rebeca foi a primeira mulher na América Latina que entrou no judiciário com procedimento para ter direito ao aborto, uma vez em solo colombiano e vendo a demora do TJ-SP no julgamento de seu habeas corpus ela decidiu realizar o aborto em solo colombiano. A questão que surge é: O direito brasileiro pode processar Rebeca pelo aborto realizado na Colômbia?

Para chegarmos na resposta é preciso analisarmos no Código Penal as hipóteses aonde a lei penal brasileira é aplicável no exterior. Nesse sentido temos o Código Penal que traz as hipóteses de extraterritorialidade, que são taxativas, tais hipóteses encontram-se estipuladas no artigo , CP:

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:[...]
II - os crimes:
[...]
b) praticados por brasileiro;

É seguro concluir que existe possibilidade de crimes praticados por brasileiros em território estrangeiro serem sujeitos ao processamento no Brasil toda via, existem alguns requisitos a serem rigorosamente observados, são eles:

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Essa lista de requisitos é cumulativa, ou seja é preciso que todos os requisitos sejam cumpridos para que o processamento penal brasileiro seja possível. São as chamadas condições de procedibilidade. Ocorre que na Colômbia, desde 2006, a interrupção da gravidez até o terceiro mês é permitida para garantir a vida da mãe, salvaguardar a saúde física e mental dela, e em casos de estupro, incesto e deformidade severa do feto.

Rebeca levou consigo laudo médico de psiquiatra, atestando que sua saúde mental estaria em risco em razão da gravidez, esse documento satisfez as autoridades colombianas que autorizaram a realização do aborto.

Sendo assim, o requisito “b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;” não é cumprido, como resultado ela não poderá ser punida quando voltar ao Brasil, pelo não preenchimento de uma das condições de procedibilidade para o exercício válido da ação penal.

Casos de extraterritorialidade são bastante curiosos e interessantes, e sempre geram algumas dúvidas, isto posto espero ter elucidado o tema de forma satisfatória e suficientemente técnica. Por fim, ressalto o que foi dito nas primeiras linhas, a intenção deste artigo foi comentar a notícia de forma técnica e embasada na lei e não emitir opinião pessoal ou moral sobre o tema.

96 Comentários

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Artigo muito lúcido. Parabéns! continuar lendo

Obrigado Lorraine! Minha intenção é publicar textos com periodicidade, espero contar com o prestígio de sua leitura nos próximos também. continuar lendo

Primeiro esbravejam pela vida do bebê que certamente cresceria em situação de vulnerabilidade, depois que essa pessoa criada em situação de vulnerabilidade cresce e pratica atos criminosos os mesmos que esbravejaram pela vida do bebe tornam a esbravejar, porém em um tom do tipo: "bandido bom é bandido morto" "direitos humanos para humanos direitos" "tem que matar mesmo, viva a polícia" "preso tinha que ser posto a trabalhar sem ganhar nada, ja ganha comida e teto ta mais do que bom", e esse retrato é do cidadão de "bem" brasileiro.
O cidadão de "bem" brasileiro não passa de uma babuíno que berra suas crenças que advogam pelo assassinato e escravidão financiada com dinheiro de imposto. continuar lendo

Lincoln Setter, formidável em seu ponto de vista.Vamos parar de julgar e ainda mais, embasados em Ideologia formada por mídia ou por histórias sem comprovação alguma, não é à toa que existe este dizer "O Povo perece por falta de conhecimento". Fica a sugestão para uma reflexão mais apurada e profunda,principalmente, de temas polêmicos! continuar lendo

Bandido bom É bandido morto

Porém, de fato é incoerente sair condenando bandido sem buscar meios de prevenir crimes.

No caso posto (e em vários outros, como no das drogas), a causa é um conjunto de leis retrógradas e conservativas continuar lendo

Eu não comentarei a respeito da sua peculiar opinião sobre o povo brasileiro o qual você, desgraçadamente, pertence. Apenas lembrarei do prínicipio da Proteção Integral do ECA e de todo arcabouço legal que existe em nosso país para proteger as crianças em situação de vulnerabilidade.

No Brasil, há defensorias públicas, há não apenas pensão alimentícia como também alimentos gravídicos. Há ainda a possibilidade de prisão civil para devedores de pensão alimentícia e de indenização, no futuro, por abandono afetivo. Para terminar, há a possibilidade da entrega da criança para adoção, caso os pais não tenham condições materiais para mante-la, além do pagamento do Bolsa-família para mães desesperadas e desempregadas como a da matéria.

Enfim, para um país subdesenvolvido, injusto e habitado por babuínos berrantes, não estamos tãaaaooo mau quanto alguns querem, por motivos egoísticos, fazer parecer...! continuar lendo

Ora, ora, temos um guru aqui!! Vamos aproveitar, pessoal! Ele sabe tudo. Ele sabe se um bebê nascido pobre vai ser bandido! Por favor, nobre guru, dê-nos as 6 dezenas da mega sena da virada! O problema é que o nobre guru quer insinuar que o "cidadão de bem" brasileiro é preconceituoso, mas ele mesmo vomita uma série de argumentos repletos de preconceitos... então quer dizer que todo pobre será bandido?? Então a solução do Brasil é muito simples: esterilizar os pobres! Então todo "cidadão de bem" é defensor da pensa de morte incondicionalmente? Então segundo o nobre guru não devemos ser "cidadãos de bem"; devemos ser rebeldes... pobre guru... a vida vai cuidar de ensinar muita coisa a você. continuar lendo

Claro pq todo pobre, vulnerável é bandido, pela sua lógica, ops...peraí....

Então, pressupor o direito de impedir aquela vida gerada (sim a vida já estava lá, gerada) de se desenvolver e progredir, com a presunção de que, por ser de família pobre e a mãe não querê-lo, será bandido, e portanto é melhor para ele ser morto, tem um nomezinho bem legal: eugenia social (impeçamos os pobres e bandidos de nascerem) - supondo q tenhamos certeza q serão os dois. Vamos impor a pena de morte para o futuro bandido antes dele cometer o crime. Tem um filme q fala sobre isso não tem, de antecipar q alguém será um criminoso e prendê-lo. Só q no nosso caso vamos além: aprovamos a pena de morte para crimes q não aconteceram e não sabemos se de fato acontecerão, mas condenamos os possíveis criminosos à morte antes de dar-lhes a chance de, quem sabe, cometer algum crime. Cristiano Ronaldo é produto de uma gravidez indesejada cuja mãe foi convencida por um padre a não abortar. Maldito padre, olha só o q o produto da gravidez indesejada virou. continuar lendo

Esses pró-vida são bem engraçados. continuar lendo

Pessoalzinho do facebook invadindo o jusbrasil ta osso viu, parece que tenho que explicar que nem todo pobre é bandido. Se poupe de passar vergonha, me poupe de passar vergonha alheia e nos poupe como comunidade de opiniões como as de vocês. continuar lendo

Aliás já esta documentado por análises e estatísticas que a legalização do aborto no estado de nova york influenciou brutalmente na queda do índice de violência. continuar lendo

Seu tese não se aplica. E meus parabéns por julgar bandido um ser que nem ao menos conseguiu nascer. No seu ponto de vista todos em situação de vulnerabilidade é ou será criminoso e todos da classe alta digamos assim, é cidadão de bem. Aplausos. continuar lendo

Mas você, Clau Hesse, não! É de dar medo gente que, como você, acredita que o assassinato de uma pessoa inocente é "direito"...! continuar lendo

"Matar" um ser humano que não sente dor, não respira, não fala, nao sente fome/sede/frio/calor, não fala, não pensa e que é somente um amontoado de células é forçado demais né. Cuidado quando for coçar o braço e não matar as células de lá, você pode estar cometendo um assassinato kkkkk É como falei, primeiro esbravejam sobre a vida e depois esbravejam pra terminar com a vida porque "bandido bom é bandido morto", então é basicamente um aborto com alguns passos a mais. continuar lendo

E no entanto, meu caro Lincoln Setter, se você coletar uma única célula desse zigoto, encontrará nele exatamente o mesmo código genetico que esse individuo, depois de adulto, terá!

Além disso, você sabia que é esse "amontoado de celúlas", seguindo essa programação genetica gravada nos núcleos celulares, que promove o seu próprio desenvolvimento intrauterino?! Que é ele que suga o alimento e o ar pelo cordão umbilical?! Que ele já sente e responde a estímulos desde as primeiras semanas de vida?!

É ele, que constroi os próprios orgãos, tecidos e sistemas utilizando a matéria prima fornecido pela mãe por meio do alimento. E eu estou falando de sistemas extremamente complexos e delicados como o nervoso. Você realmente acredita que pertence a apenas uma pessoa a decisão sobre a vida e a morte desse ser?!

Eu realmente gostaria de saber se tanta indiferença pela vida de um ser que já existe e está em pleno desenvolvimento é apenas fruto da ignorância e estupidez ou se há também um pouco de maldade nisso.

Além disso, eu também suspeito que, pela sua idade, há uma enorme dose de doutrinação feminista das coleguinhas de universidade. Moças jovens, bonitas, motivadas, falantes e... desonestas...! Prontas para convencer rapazes "empáticos" e ingênuos como você de todas as balelas que elas aprenderam naquela "oficina" de direitos humanos ministrada pela professora feminista do curso de ciências sociais...! continuar lendo

David Vasconcelos, parabéns. continuar lendo

Nossa david, esse seu pré conceito em me rotular mostra exatamente do que estou falando, parabéns mesmo :) continuar lendo

Lincoln Setter, "pessoalzinho do Facebook" aqui só se for você porque defender aborto com os argumentos que você defende, nem nos tempos do Orkut a gente via rsrs... seus argumentos são os mais pueris que se tem notícia na esfera desse debate. Em discussões de facebook se vê argumentos muito melhores na defesa mesmo do aborto. Defender aborto alegando "amontoado de células"... "ser que não respira, que não fala"... meu... vc tá tropeçando nos seus argumentos e caindo em coisas como eugenia ou algo do gênero. Está beirando a estupidez! Se você quer ser pró aborto então pára e vai estudar! Porque esses argumentos proto-pseudo-biológicos sem nexo que você tá usando tá fazendo você virar motivo de chacota. Tanto "o amontoado de células" tem fundamento que quebrar ovos de tartaruga marinha é crime! Ora, mas o ovo não é só um amontoado de células? Pesquise sobre o Projeto Tamar e constate o que estou falando a respeito da questão dos ovos de tartarugas. Por isso que eu falo, quer ser pró-aborto? Estude argumentos minimamente plausíveis - se é que eles existem... porque na verdade a defesa do aborto é ideológica e não conceitual e científica como é a defesa da vida. continuar lendo

Bom o conservadorismo de vocês nos liderou até aqui, e esta tudo Ó, uma mer**. Então para de chora pra mim e passa o controle para quem tem ideia nova porque essa cabeça enferrujada ai já deu o que tinha que dar, vlw flw! Basicamente ja me chamaram de eugenista social/hitler e me mandaram estudar e ainda disseram que sou criado em âmbito universitário feminista, então sim é pessoalzinho do facebook mesmo, bjs melig
Galerinha que le o estadão diariamente está em peso no jusbrasil kkkkk continuar lendo

e outra, não é esse discursozinho de valores baratos que vocês propagam por ai para se sentirem melhor consigo mesmo que impede uma mulher de abortar não viu? Quem tem dinheiro paga uma clinica show de bola para fazer o procedimento agora uma mulher de menor poder econômico somente dispõe de métodos caseiros para fazer o procedimento, o que afeta gravemente a saúde da mulher podendo até mesmo matar ela. Aonde fica esse discursinho de proteção a vida nesse momento? Ai é justiça né? Não é eugenia social né? Rico paga e pobre morre não se trata de eugenia tbm né? Democratiza essa questão, pega exemplo de países de primeiro mundo que positivam a pratica com toda uma estrutura hospitalar para o atendimento da mulher que quer fazer o procedimento.
Esse discursinho babaquinha de vocês ai só mata mulher pobre, que geralmente é favelada e negra.

Cidadão de "bem" brasileiro ó, ta de parabéns. continuar lendo

Bom josé, seus argumentos do estilo "vai estudar criança" "regurgitando" e afins simplesmente comprovam que seu lugar não é no jusbrasil, pode ser la na página do estadão ou qualquer outro jornaleco de quinta categoria na seção dos comentários, mas aqui não, não com essa atitude desrespeitosa e cretina. Aliás é exatamente o que se faz quando não se tem argumentos sólidos, você vai lá e ataca diretamente seu "oponente". Teve casamento gay sim. Vai ter legalização do aborto sim. Vai ter legalização da maconha sim. A evolução social é mera questão de tempo, basta ver como o mundo esta se alinhando e perceber que você ja esta desatualizado e defasado com suas "opiniões".

Como você manda os outros estudarem, da uma olhadinha nesse link e estuda ele, talvez te previna de ser reportado por infringir regras do jusbrasil novamente, porque eu ja te reportei.

https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/111566758/como-funciona-a-politica-de-respeito-e-gentileza-do-jusbrasil continuar lendo

que grau de civilidade! os babuinos podem se defender? se sentem elogiados ou ofendidos? continuar lendo

O aborto será legalizado no Brasil, assim como é na Europa, EUA, Canadá, Austrália... continuar lendo

Vamos apostar que não...? Nem com todo dinheiro da Fundação Rockfeller ou da Fundação Ford o povo aceitará essa barbaridade. Eu, inclusive, apoio e financio movimentos pró-vida como o Brasil Sem Aborto para não deixar isso acontecer. continuar lendo

No q eu puder pressionar, como sempre faço, os parlamentares e votar em bancada evangélica e da bala, para impedir, não será. continuar lendo

Fundação Rockfeller ou fundação Ford... kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk... continuar lendo

Ana, você está sendo profeta das trevas, de Lúcifer. Faça-me o favor, vá morar nesses lugares que você mencionou, deixe o Brasil! O Brasil é de Nosso Senhor Jesus Cristo e tem Nossa Senhora Aparecida como nossa padroeira, portanto, essa sua pseudo profecia jamais irá acontecer no que depender de nós cristãos. continuar lendo

Explicar pro pessoal que o site se chama Jus Brasil , não Dogma Brasil. Aqui se discute a lei, quer falar de religião procura uma igreja, com todo o respeito. continuar lendo

Tabela de preços:

Pacote de preservativos: de R$ 0,00, a R$ 5,00.

Aborto: milhares de reais.

Salvo os casos de estupro, ou alguma má formação do feto, ou casos de bebê que não tem cérebro, acho pouco provável a liberação do aborto no Brasil.

Ah! Lembrando que provavelmente a pessoa aguardará mais de 9 meses para realizar o aborto pelo SUS (que ironia), ou pagará uma "nota preta" no "particular".

A senhora Ana Manfio citou EUA, Canadá, Austrália, Europa; porém ela esqueceu que moramos no Bra$íu. continuar lendo

Importante também dizer, da notícia, que o aborto feito por Rebeca, na Colômbia, foi autorizado pela justiça daquele país.
Isso porque, se o aborto tivesse sido clandestino lá, também estaria sujeito à penalidade na Colômbia (e, consequentemente, no Brasil, ao menos por esse aspecto). continuar lendo

John obrigado pelo comentário! Isso o que você pontuou é fato. Eu pensei que essa ideia estava subentendida, porém devido a tua ressalva decidi adicionar um breve parágrafo explicitando isso. Te agradeço! continuar lendo